Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 31/2011, de 04 de Março
  REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 65/2015, de 29/04
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 65/2015, de 29/04)
     - 1ª versão (DL n.º 31/2011, de 04/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  52 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Concessão da exploração das salas de jogo do bingo
CAPÍTULO III
Exploração e funcionamento das salas de jogo do bingo
CAPÍTULO IV
Organização e gestão das salas
CAPÍTULO V
Bens afetos à exploração
CAPÍTULO VI
Regime fiscal e de afetação de receitas
CAPÍTULO VII
Inspeção e fiscalização
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Disposições finais