Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
  UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRAORDENAÇÕES DE TRÂNSITO - SCOT(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  4