Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Medidas Urgentes de Combate às Pendencias da Acção Executiva  Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro   (Revogado pelo: Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 4/2013, de 11 de Janeiro)
     - Revogado pelo Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
  SUMÁRIO:
     Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho