Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 115/99, de 03 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 41/2023, de 02/06
   - Lei n.º 36/2021, de 14/06
   - DL n.º 34/2008, de 26/02
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
     - 2ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 115/99, de 03/08)
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