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  DL n.º 247/2007, de 27 de Junho
  CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 103/2018, de 29/11
   - Retificação n.º 4/2013, de 18/01
   - DL n.º 248/2012, de 21/11
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 103/2018, de 29/11)
     - 3ª versão (Retificação n.º 4/2013, de 18/01)
     - 2ª versão (DL n.º 248/2012, de 21/11)
     - 1ª versão (DL n.º 247/2007, de 27/06)
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     Nº de artigos:  33 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Criação e extinção, área de atuação e tutela
SECÇÃO I
Criação e extinção, área de atuação e tutela
SECÇÃO II
Organização dos corpos de bombeiros
SECÇÃO III
Quadros dos corpos de bombeiros
SECÇÃO IV
Atividade operacional
CAPÍTULO III
Instrução e formação
CAPÍTULO IV
Registo e recenseamento
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais