Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Antidopagem no Desporto  Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 33/2014, de 16 de Junho
     - Lei n.º 93/2015, de 13 de Agosto
     - Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro
     - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei n.º 33/2014, de 16 de Junho)
     - 3ª versão (Lei n.º 93/2015, de 13 de Agosto)
     - 4ª versão (Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro