Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 65/2015, de 03/07

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 65/2015, de 03/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 85/2009, de 27/08)
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