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PARTE I
Introdução
PARTE II
Mar territorial e zona contígua
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Limites do mar territorial
SECÇÃO 3
Passagem inofensiva pelo mar territorial
SUBSECÇÃO A
Normas aplicáveis a todos os navios
SUBSECÇÃO B
Normas aplicáveis a navios mercantis e navios de Estado utilizados para fins comerciais
SUBSECÇÃO C
Normas aplicáveis a navios de guerra e a outros navios de Estado utilizados para fins não comerciais
SECÇÃO 4
Zona contígua
PARTE III
Estreitos utilizados para a navegação internacional
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Passagem em trânsito
SECÇÃO 3
Passagem inofensiva
PARTE IV
Estados arquipélagos
PARTE V
Zona económica exclusiva
PARTE VI
Plataforma continental
PARTE VII
Alto mar
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar
PARTE VIII
Regime das ilhas
PARTE IX
Mares fechados ou semifechados
PARTE X
Direito de acesso ao mar e a partir do mar dos Estados sem litoral e liberdade de trânsito
PARTE XI
A área
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Princípios que regem a área
SECÇÃO 3
Aproveitamento dos recursos da área
SECÇÃO 4
A Autoridade
SUBSECÇÃO A
Disposições gerais
SUBSECÇÃO B
A assembleia
SUBSECÇÃO C
O conselho
SUBSECÇÃO D
O secretariado
SUBSECÇÃO E
A empresa
SUBSECÇÃO F
Recursos financeiros da Autoridade
SUBSECÇÃO G
Estatuto jurídico, privilégios e imunidades
SUBSECÇÃO H
Suspensão do exercício de direitos e de privilégios dos membros
SECÇÃO 5
Solução de controvérsias e pareceres consultivos
PARTE XII
Protecção e preservação do meio marinho
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Cooperação mundial e regional
SECÇÃO 3
Assistência técnica
SECÇÃO 4
Controlo sistemático e avaliação ecológica
SECÇÃO 5
Regras internacionais e legislação nacional para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho
SECÇÃO 6
Execução
SECÇÃO 7
Garantias
SECÇÃO 8
Áreas cobertas de gelo
SECÇÃO 9
Responsabilidade
SECÇÃO 10
Imunidade soberana
SECÇÃO 11
Obrigações contraídas em virtude de outras convenções sobre protecção e preservação do meio marinho
PARTE XIII
Investigação científica marinha
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Cooperação internacional
SECÇÃO 3
Realização e promoção da investigação científica marinha
SECÇÃO 4
Instalações e equipamento de investigação científica no meio marinho
SECÇÃO 5
Responsabilidade
SECÇÃO 6
Solução de controvérsias e medidas provisórias
PARTE XIV
Desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Cooperação internacional
SECÇÃO 3
Centros nacionais e regionais de investigação científica e tecnológica marinha
SECÇÃO 4
Cooperação entre organizações internacionais
PARTE XV
Solução de controvérsias
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Procedimentos compulsórios conducentes a decisões obrigatórias
SECÇÃO 3
Limites e excepções à aplicação da secção 2
PARTE XVI
Disposições gerais
PARTE XVII
Disposições finais