Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 86/2003, de 26 de Abril
     - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
     - DL n.º 176/2009, de 04 de Agosto
     - DL n.º 111/2012, de 23 de Maio
     - Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto)
     - 2ª versão (DL n.º 86/2003, de 26 de Abril)
     - 3ª versão (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
     - 4ª versão (DL n.º 176/2009, de 04 de Agosto)
     - 5ª versão (DL n.º 111/2012, de 23 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro