Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 356/89, de 17 de Outubro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 31/10 1989
- 2ª versão - a mais recente (Declaração de 31/10 1989)
     - 1ª versão (DL n.º 356/89, de 17/10)
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