Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro
  REGIME JURÍDICO DA GESTÃO HOSPITALAR(versão actualizada)

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   - DL n.º 18/2017, de 10/02
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 18/2017, de 10/02)
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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Hospitais do sector público administrativo (SPA)
SECÇÃO I
Estabelecimentos públicos
SECÇÃO II
Estabelecimentos públicos com natureza empresarial
CAPÍTULO III
Sociedades anónimas de capitais públicos
CAPÍTULO IV
Estabelecimentos privados
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias