Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro
  INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE (versão actualizada)

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   - Lei n.º 26/2016, de 22/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2016, de 22/08)
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