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  DL n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro
  INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 97/2015, de 01/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 97/2015, de 01/06)
     - 1ª versão (DL n.º 46/2012, de 24/02)
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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposições orgânicas
CAPÍTULO II
Actividades de regulação e supervisão
CAPÍTULO III
Disposições finais