Legislação
  DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
  REGULAMENTA A BASE DE DADOS DA PGR SOBRE A SUSPENSÃO PROVISÓRIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 27/2015, de 14/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
     - 1ª versão (DL n.º 299/99, de 04/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  12