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  DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À UTILIZAÇÃO DE AERÓDINOS DE VOO LIVRE E ULTRALEVES (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 283/2007, de 13/08
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 283/2007, de 13/08)
     - 1ª versão (DL n.º 238/2004, de 18/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das aeronaves de voo livre
SECÇÃO I
Requisitos técnicos
SECÇÃO II
Pilotagem, organizações de formação e instrução
SECÇÃO III
Da operação das aeronaves de voo livre
CAPÍTULO III
Dos ultraleves
SECÇÃO I
Registo, matrícula e requisitos técnicos
SECÇÃO II
Da pilotagem, organizações de formação e instrução
SECÇÃO III
Da operação dos ultraleves
CAPÍTULO IV
Do fabrico nacional e importação de aeronaves ultraleves
SECÇÃO I
Do fabrico nacional
SECÇÃO II
Da importação
CAPÍTULO V
Da responsabilidade
CAPÍTULO VI
Da fiscalização e contra-ordenações
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias