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  DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
  REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA DO ESTADO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 109-E/2021, de 09/12
   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - DL n.º 32/2012, de 13/02
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 109-E/2021, de 09/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 2ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
     - 1ª versão (DL n.º 276/2007, de 31/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Actividade de inspecção
Secção I
Cooperação e colaboração com outras entidades
Secção II
Procedimentos de inspecção
CAPÍTULO III
Garantias do exercício da actividade de inspecção
CAPÍTULO IV
Regime de incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO V
Organização interna dos serviços de inspecção
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias