Legislação
  Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril
  REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO E DO HORÁRIO DE TRABALHO DA PGR(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Horário de trabalho
CAPÍTULO III
Controlo da assiduidade
CAPÍTULO IV
Disposições finais