Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
  LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  62 
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CAPÍTULO I
Da convenção de arbitragem
CAPÍTULO II
Dos árbitros e do tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Da competência do tribunal arbitral
CAPÍTULO IV
Das providências cautelares e ordens preliminares
SECÇÃO I
Providências cautelares
SECÇÃO II
Ordens preliminares
SECÇÃO III
Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares
SECÇÃO IV
Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares
CAPÍTULO V
Da condução do processo arbitral
CAPÍTULO VI
Da sentença arbitral e encerramento do processo
CAPÍTULO VII
Da impugnação da sentença arbitral
CAPÍTULO VIII
Da execução da sentença arbitral
CAPÍTULO IX
Da arbitragem internacional
CAPÍTULO X
Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
CAPÍTULO XI
Dos tribunais estaduais competentes
CAPÍTULO XII
Disposições finais