Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA(versão actualizada)

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   - DL n.º 19/2024, de 02/02
   - Lei n.º 7/2021, de 26/02
   - Lei n.º 89/2017, de 21/08
   - DL n.º 78/2017, de 30/06
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - DL n.º 51/2014, de 02/04
   - DL n.º 6/2013, de 17/01
   - DL n.º 142/2012, de 11/07
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 19/2024, de 02/02)
     - 8ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
     - 7ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
     - 6ª versão (DL n.º 78/2017, de 30/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 4ª versão (DL n.º 51/2014, de 02/04)
     - 3ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
     - 2ª versão (DL n.º 142/2012, de 11/07)
     - 1ª versão (DL n.º 118/2011, de 15/12)
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