Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
  LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA/GENÉRICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 110/2018, de 10/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 110/2018, de 10/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 62/2011, de 12/12)
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