Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS EM MATÉRIA DE RESERVA DA AR
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto
Artigo 3.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Artigo 4.º - Alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
Artigo 5.º - Alteração da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Artigo 6.º - Alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Artigo 7.º - Alteração da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril
Artigo 8.º - Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
Artigo 9.º - Alteração da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho
Artigo 10.º - Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
Artigo 11.º - Alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Artigo 12.º - Alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
Artigo 13.º - Alteração da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Artigo 14.º - Alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Artigo 15.º - Alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho
Artigo 16.º - Disposição transitória
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Entrada em vigor