Legislação
Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11 de Setembro
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
ANEXO I - Malhagens mínimas das redes de arrastar (referidas no artigo 5.º)
ANEXO IV - Tamanhos mínimos (em centímetros) de espécies protegidas a que se refere o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3094/86
ANEXO V - Tamanhos mínimos de outras espécies de acordo com o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3094/86
ANEXO VI - Tamanhos mínimos de outras espécies fixados ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86