Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei da Protecção de Dados Pessoais  Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro   (Revogado pelo: Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 22/98, de 28 de Novembro
     - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
     - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 22/98, de 28 de Novembro)
     - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto