- Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09    - Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03    - Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05    - DL n.º 383/98, de 27/11    - Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11    - Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06    - Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09    - Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01    - Declaração n.º 0/87, de 31/08

- 10ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 16/2015, de 16/09)      - 9ª versão (Dec. Reglm. n.º 15/2007, de 28/03)      - 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30/05)      - 7ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)      - 6ª versão (Dec. Reglm. n.º 39/93, de 16/11)      - 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 30/91, de 04/06)      - 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 28/90, de 11/09)      - 3ª versão (Dec. Reglm. n.º 3/89, de 28/01)      - 2ª versão (Declaração n.º 0/87, de 31/08)      - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 43/87, de 17/07)

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