Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
  PROTECÇÃO JURÍDICA DAS BASES DE DADOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 47/2023, de 19/06
   - Lei n.º 92/2019, de 04/09
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 47/2023, de 19/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
     - 1ª versão (DL n.º 122/2000, de 04/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  22 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Direito de autor
CAPÍTULO III
Protecção especial do fabricante da base de dados
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias