Legislação
  Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 107/2015, de 25/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 107/2015, de 25/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 128/99, de 20/08)
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