Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 198/2006, de 19 de Outubro
  REGIME JURÍDICO DOS ESQUEMAS DE SEPARAÇÃO DE TRÁFEGO MARÍTIMO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 263/2009, de 28/09

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 263/2009, de 28/09)
     - 1ª versão (DL n.º 198/2006, de 19/10)
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