Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Resol. da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro
  CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  48 
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Capítulo I
Terminologia
Capítulo II
Medidas a adoptar a nível nacional
Secção 1
Direito penal material
Título 1
Infracções contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas informáticos
Título 2
Infracções relacionadas com computadores
Título 3
Infracções relacionadas com o conteúdo
Título 4
Infracções respeitantes a violações do direito de autor e direitos conexos
Título 5
Outras formas de responsabilidade e sanções
Secção 2
Direito processual
Título 1
Disposições comuns
Título 2
Conservação expedita de dados informáticos armazenados
Título 3
Injunção de comunicar
Título 4
Busca e apreensão de dados informáticos armazenados
Título 5
Recolha, em tempo real, de dados informáticos
Secção 3
Jurisdição
Capítulo III
Cooperação internacional
Secção 1
Princípios gerais
Título 1
Princípios gerais relativos à cooperação internacional
Título 2
Princípios relativos à extradição
Título 3
Princípios gerais relativos ao auxílio judiciário mútuo
Título 4
Procedimentos relativos a pedidos de auxílio mútuo na falta de acordos internacionais aplicáveis
Secção 2
Disposições específicas
Título 1
Auxílio mútuo em matéria de medidas cautelares
Título 2
Auxílio mútuo no tocante aos poderes de investigação
Título 3
Rede 24/7
Capítulo IV
Disposições finais