Legislação
  Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro
  MEDIDAS COMBATE À CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE EC. E FINANCEIRA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 94/2021, de 21/12
   - Lei n.º 32/2010, de 02/09
   - Lei n.º 5/2002, de 11/01
   - Lei n.º 101/2001, de 25/08
   - Lei n.º 90/99, de 10/07
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 101/2001, de 25/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 90/99, de 10/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 36/94, de 29/09)
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A expressão exacta

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