Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
  SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS TRANSMISSÃO CIRCULAÇÃO PRODUTOS DEFESA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 55/2023, de 14/07
   - DL n.º 85/2021, de 18/10
   - DL n.º 98/2019, de 30/07
   - DL n.º 9/2018, de 12/02
   - DL n.º 56/2017, de 09/06
   - DL n.º 78/2016, de 23/11
   - DL n.º 52/2015, de 15/04
   - DL n.º 71/2014, de 12/05
   - DL n.º 56/2013, de 19/04
   - DL n.º 153/2012, de 16/07
- 11ª versão - a mais recente (DL n.º 55/2023, de 14/07)
     - 10ª versão (DL n.º 85/2021, de 18/10)
     - 9ª versão (DL n.º 98/2019, de 30/07)
     - 8ª versão (DL n.º 9/2018, de 12/02)
     - 7ª versão (DL n.º 56/2017, de 09/06)
     - 6ª versão (DL n.º 78/2016, de 23/11)
     - 5ª versão (DL n.º 52/2015, de 15/04)
     - 4ª versão (DL n.º 71/2014, de 12/05)
     - 3ª versão (DL n.º 56/2013, de 19/04)
     - 2ª versão (DL n.º 153/2012, de 16/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/2011, de 22/06)
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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Licenças, certificados e certificação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Licenças
SECÇÃO III
Certificados
SECÇÃO IV
Certificação
CAPÍTULO III
Transferências intracomunitárias, operações de importação, exportação, reexportação e trânsito de produtos relacionados com a defesa
SECÇÃO I
Procedimento geral de emissão de licenças
SECÇÃO II
Comissão para o comércio de produtos estratégicos
CAPÍTULO IV
Formalidades aduaneiras e peritagem
CAPÍTULO V
Fiscalização
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Infracções criminais e responsabilidade
SECÇÃO II
Responsabilidade contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Disposição final