Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Decisões em Matéria Civil e Comercial  Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro   (Revogado pelo: Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22 de Fevereiro
     - Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro)
     - 2ª versão (Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22 de Fevereiro)
     - Revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro