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    Legislação
  DL n.º 69/2011, de 15 de Junho
  SIMPLIFICA REGIMES ACESSO E EXERCÍCIO ACTIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposição inicial
CAPÍTULO II
Regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
CAPÍTULO III
Regime jurídico de exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária
CAPÍTULO IV
Orgânica do InCI, I. P.
CAPÍTULO V
Disposições finais