Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)  Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 37/2015, de 10 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 92/2011, de 27 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 37/2015, de 10 de Março
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março