Legislação
Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis
Artigo 2.º - Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio
Artigo 4.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor