Legislação
  Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro
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   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
   - DL n.º 100/2017, de 23/08
   - Lei n.º 49/2015, de 05/06
   - Lei n.º 50/2004, de 24/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 4ª versão (DL n.º 100/2017, de 23/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 62/98, de 01/09)
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