Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 93/2008, de 04 de Junho
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 32/2008, de 11/06
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 32/2008, de 11/06)
     - 1ª versão (DL n.º 93/2008, de 04/06)
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