Legislação
DL n.º 83/2003, de 24 de Abril
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Artigo 2.º - Entrada em vigor