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Legislação Decreto-Lei n.º 1/2005, de 04 de Janeiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 1/2005, de 04 de Janeiro) - Revogado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro |
SUMÁRIO: |
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] |
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