Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime jurídico das empreitadas de obras públicas  Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro
     - DL n.º 159/2000, de 27 de Julho
     - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
     - DL n.º 245/2003, de 07 de Outubro
     - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02 de Março)
     - 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro)
     - 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27 de Julho)
     - 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
     - 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07 de Outubro)
     - Revogado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro