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Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro
AUTORIZAÇÃO PARA SIMPLIFICAR O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Sentido
Artigo 3.º - Extensão
Artigo 4.º - Duração
Artigo 5.º - Entrada em vigor