Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos, Caducidade e Prescrição dos Direitos  Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
  SUMÁRIO:
     Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril