Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Organização, Funcionamento e Fiscalização das Casas de Abrigo  Dec. Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro   (Revogado pelo: Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Dec. Regulam. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 1/2006, de 25 de Janeiro)
     - Revogado pelo Dec. Reglm. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro