Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil  Lei n.º 7/2011, de 15 de Março   (Revogado pelo: Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15 de Março)
     - Revogado pelo Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto, com excepção do seu artigo 5.º!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto