Legislação
DL n.º 37/2011, de 10 de Março
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto
Artigo 4.º - Referências legais
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Regulamentação
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO