Legislação
  DL n.º 121/2010, de 27 de Outubro
  REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 2/2016, de 29/02
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
     - 1ª versão (DL n.º 121/2010, de 27/10)
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