Legislação
Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Artigo 2.º - Alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Artigo 3.º - Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Artigo 4.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 5.º - Entrada em vigor