Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
  CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS(versão actualizada)

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   - Lei n.º 79/2021, de 24/11

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2024, de 05/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
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