Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 70/2010, de 16 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - DL n.º 120/2018, de 27/12
   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - DL n.º 90/2017, de 28/07
   - DL n.º 133/2012, de 27/06
   - DL n.º 113/2011, de 29/11
   - Lei n.º 15/2011, de 03/05

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 7ª versão (DL n.º 120/2018, de 27/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 5ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
     - 4ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
     - 3ª versão (DL n.º 113/2011, de 29/11)
     - 2ª versão (Lei n.º 15/2011, de 03/05)
     - 1ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06)
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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Caracterização dos rendimentos
CAPÍTULO III
Informação sobre os rendimentos
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais