Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
  CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 2/2016, de 29/02
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
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