Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adm.Central, Regional e Local do Estado  Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 104/2006, de 07 de Junho
     - DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
     - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 93/2004, de 20 de Abril)
     - 2ª versão (DL n.º 104/2006, de 07 de Junho)
     - 3ª versão (DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro)
     - Revogado pelo Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto